03. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO

03.01 documentos-para-licena-municipal-previa-e-de-instalacao

03.02 requerimento-de-licença

03.03 termo-de-responsabilidade-ambiental

03.04 anuência-de-vizinhos

03.05 modelo-de-publicação

03.06 sistema-de-informação-e-diagnóstico

03.07 lei-do-enquadramento-de-atividades-do-licenciamento-ordinário

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