- A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
- Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte. 

Quando você optar por se identificar, saiba que seus dados estarão seguros na nossa ouvidoria e não serão compartilhados com qualquer órgão da prefeitura municipal.

- Lei 714/2012 que regulamenta o Sistema de Acesso à Informação no âmbito Municipal.

Horário de funcionamento:

Segunda a Sexta de 07:30h às 11:30h e 12:30h às 16:30h.

E-mail de contato: sic@saodomingosdonorte.es.gov.br / controleinterno@saodomingosdonorte.es.gov.br