A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais
De segunda a sexta, das 07h30 às 11h30 e 12h30 às 16h30
(27) 3742-0200
Rodovia Gether Lopes de Faria, s/n - Bairro Emilio Calegari São Domingos do Norte/ES - CEP: 29745-000
Copyright © Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte. Todos os direitos reservados.
