Legislação Ambiental

Legislação Ambiental:

Lei Nº 684 de 16 de Março de 2012

Lei Nº 780 - 09 de Julho de 2014

Lei Nº 781 de 06 de Agosto de 2014

Lei Nº 897 de 06 de Agosto de 2014 - Altera Nº 781/2014

Lei Nº 849 de 21 de Dezembro de 2016

Decreto- Nº 1611 de 11 de Outubro de 2018

Lei Nº 965 de 20 de Dezembro de 2019

Lei Nº 1.053 de 01 de Agosto de 2022

Portaria Nº 8.387 de 16 de Maio de 2022

Decreto Nº 1.931, de 22 de Agosto de 2022

Decreto Nº 1.949 de 04 de Outubro de 2022

Decreto Nº 1.940 de 20 de Setembro de 2022

Decreto Nº 1.941 de 21 de Setembro de 2022

Decreto Nº 1.950, de 19 de Outubro de 2022

Decreto Nº 1.951, de 20 de Outubro de 2022


 

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