O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Domingos do Norte é o órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento dos direitos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90)  e a Lei Municipal 850/2016.
O CMDCA é o responsável por avaliar, acompanhar e controlar as ações governamentais e comunitárias relacionadas à criança e ao adolescente e também pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes na forma dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Prefeitura de São Domingos, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistênncia e Desenvolvimento Social, dá o suporte financeiro e administrativo para o funcionamento do CMDCA.

Composição

O Conselho é composto por:
– por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes assegurada à participação popular, sendo 05 (cinco) membros natos, representantes de órgãos governamentais do município e 05 (cinco) membros eleitos representantes de entidades organizadas da sociedade civil.

São membros natos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelo Poder Executivo:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

V - Um representante do Gabinete do Prefeito Municipal.

Atribuições

?Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Legislação Federal:

I - Formular a política municipal dos direitos das Crianças e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários a sua realização;

II - Zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em que se localizem;

III - Formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;

IV - Elaborar, votar e reformar seu regimento interno;

V - Opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias Anuais, no que se refira ao atendimento das políticas sociais básicas relativas à criança e ao adolescente;

VI - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município afeto as suas deliberações;

VII - Registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos Órgãos Governamentais e entidades organizadas da sociedade civil de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) acolhimento institucional;       

e) prestação de serviços à comunidade;

f) liberdade assistida;

g) semiliberdade;

h) internação.

?Dentre outros.

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