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Legislação Específica » Leis Municipais







Lei Municipal n° 06/2017 LC/2017
Data: 29/12/2017
Situação: Em Vigor
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Lei Municipal n° 05/2016 Lei/2016
Data: 14/11/2016
Situação: Em Vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal - Lei n° 691/2012
Data: 29/03/2012
Situação: Em Vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES

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