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"330";"44";"LEI Nº 1.071 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022";"";"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";"1";"";"2023-08-23 11:07:12";"";"0";"";"Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais"