Resolução TC 224/2011 - TCEES - Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, aprova o “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências.

APÊNDICE I - Modelo de Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública

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