Combate à Corrupção – Legislação e Normas

Disponibilizamos a legislação e normas de prevenção à corrupção, além do Decreto nº 163/2013 que instituiu o Código de Ética do servidor público municipal de São Domingos do Norte.

• Lei Federal nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• Lei Federal nº 8.429/1992 - dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

• Norma Brasileira ABNT ISO 37001 Sistemas de gestão antissuborno — Requisitos com orientações para uso