| 24.05 - Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e ou |
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| 24.03 - Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso |
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| 24.02 - Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo |
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| 24.01- Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastemcimento de combustível |
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| 23.05 - Unidade Básica de Saúde-REV. doc |
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| 23.04 - Hospital Veterinário-REV. doc |
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| 23.03 - Farmácia de manipulação |
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| 23.02 - Laboratório de análises clínicas sem maniulação de substâncias |
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| 23.01 - Hospital |
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| 22.07. Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, com atividades de manutenção e ou l |
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| 22.06 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos resíduos perigosos) |
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| 22.05 - Pátio de Estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos |
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| 22.03 - Armazenamento ou depósito de produtos químicos ou perigosos fracionados em recipiente e afins |
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| 22.01 - Terminal de armazenamento exclusivo para combustível liquidos (gasolina, álcool) |
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| 21.05 - Estabelecimentos prisionais e semelhantes - REV |
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| 21.04 - Implantação de acessos, quando não enquadrados nos termos da dispensa |
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| 21.03 - Restauração, reabilitação e ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais |
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| 21.01- Microdrenagem |
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| 20.09 - Destinação final de resíduos de construção civil e resíduos volumosos |
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| 20.08 - Estações de transbordo de residuos de construção civil e demolição |
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| 20.07 - Estações de transbordo de residuos sólidos urbanos |
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| 20.06 - Aterro de rejeitos-estéreis provenientes da extração de rochas (LBRO) |
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| 20.05 - Compostagem a parir de resíduos sólidos urbanos |
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| 20.04 - Compostagem a parir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos |
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| 20.03 - Unidades de reciclagem de papel |
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| 20.02 - Triagem e armazenamento temporário de resíduos sólidos, excetuando resíduos da construção civil |
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| 19.05 - Subestação de energia elétrica, instalados até 05-06-2008 |
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| 19.04 - Subestação de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008 - REV |
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| 19.03 - Transmissão Distribuição de energia elétrica,instalados até 05-06-2008-REV 02 |
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| 19.02 - Transmissão Distribuição de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008-REV 02 |
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| 19.01 - Envasamento e industrialização de gás |
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| 18.13 - Estação de telecomunicação |
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| 18.12 - Cemitérios Verticais |
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| 18.11 - Cemitérios horizontais (cemitérios parques) |
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| 18.10 - Pousadas, hotéis e motéis instalados em área rural ou área urbana não consolidada, exceto resorts |
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| 18.05 - Terraplenagem corte e ou aterro |
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| 18.01 - loteamentos, condomínios e conjuntos habitacinais |
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| TR Terraplanagem |
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| TR PRAD |
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| TR Estudo Geotécnico |
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| Fichade Vistoria Loteamento |
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| 17.17 - Fabricação de velas de cera e parafina |
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| 17.16 - Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas |
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| 17.15 - Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos |
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| 17.14 - Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal |
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| 17.13 - Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive |
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| 17.12 - Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ouvesaria e lapidação |
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| 17.11 - Fabricação de artigos esportivos |
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| 17.10 - Fabricação de aparelhos para uso médico, odondológico e cirúrgico |
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| 17.09 - Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos |
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| 17.08 - Fabricação de aparelhos ortopédicos |
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| 17.07 - Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira |
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| 17.06 - Gráficas e editoras |
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| 17.05 - Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra |
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| 17.04 - Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais |
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| 17.03 - Corte e acabamento de vidros, sem fabricação |
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| 17.02 - Fabricação e elaboração de vidros e cristais |
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| 17.01 - Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pre moldados |
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| 16.07 - Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoolicas, eceto sucos |
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| 16.07 - Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoolicas, eceto sucos |
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| 16.06 - Fabricação de sucos |
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| 16.05 - Fabricação de cervejas, chopes e maltes |
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| 16.04 - Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas |
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| 16.03 - Preparação e envase de água de coco |
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| 16.02 - Padronização e envase de aguardente (sem produção) |
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| 16.01 - Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral |
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| 15.25 - Fabricação de rações balanceadas |
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| 15.24 - Fabricação de sorvetes, tortas geladas |
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| 15.23 - Supermercados e hipermercados |
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| 15.22 - Fabricação de temperos e condimentos |
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| 15.21 - Industrialização de carne,incluindo desossa |
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| 15.20 - Açougues não localizados em área urbana |
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| 15.19 - Abatedouros mistos de ovinos e suínos |
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| 15.18 - Abatedouro de ovinos e outros animais |
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| 15.18 - Abatedouro de ovinos e outros animais |
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| 15.17 - Abatedouro de suínos, ovinos |
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| 15.16 - Abatedouro de frango e outros |
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| 15.15 - Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias |
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| 15.14 - Fabricação de gelo |
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| 15.13 - Faricação de fermentos e leveduras |
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| 15.12 - Fabricação de polpa de frutas |
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| 15.11 - Fabricação de massas alimentícias e iscoitos |
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| 15.10 - Industrialização do leite(incluindo beneficiamento,pasteurização) |
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| 15.09 - Industrialização do leite ( incluindo beneficiamento) |
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| 15.08 - Resfriamento e distribuição de leite |
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| 15.07 - Fabricação de vinagre |
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| 15.06 - Refino e preparação de óleos e gorduras |
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| 15.05 - Preparação de sal de cozinha |
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| 15.04 - Fabricação de doces e conservas de frutas |
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| 15.03 - Entrepostos e envase de mel, associado ou não à produção de balas |
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| 15.02 - Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops |
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| 15.01- Torrefação e ou moagem de café e outros grãos |
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| 15.0 - Refino e preparação de óleos e gorduras |
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| 14.05 - Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama |
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| 14.04 - Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento |
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| 14.03 - Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho |
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| 14.02 - Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho |
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| 13.06 - Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e ou tintura |
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| 13.05 - Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados |
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| 13.04 - Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação |
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| 13.03 - Fabricação de cordas, cordões e cabos de fribras têxteis e sintéticas |
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| 13.02 - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento |
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| 13.01 - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento |
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| 12.08 - Fabricação de outros artigos de material plástico |
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| 12.07 - Fabricação de artigos diversos de material plástico |
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| 12.06 - Fabricação de móveis moldados de material plástico |
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| 12.05 - Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plático |
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| 12.04 - Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão |
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| 12.03 - Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal |
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| 12.02 - Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais |
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| 12.01 - Fabricação de laminados plásticos |
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| 11.10 - Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos |
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| 11.09 - Aplicação de produtos domissanitarios no controle de pragas e vetores |
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| 11.08 - Fabricação industrialização de isopor |
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| 11.07 - Fabricação de produtos de perfumaria |
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| 11.06 - Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabão) |
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| 11.05 - Fabricação de sabão, detergentes e glicerina |
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| 11.04 - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - inclusive mescla |
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| 11.04 - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - inclusive mescla |
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| 11.03- Produção de óleos , gorduras e ceras vegetais e animais em bruto |
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| 11.02 - Fabricação de corantes e pigmentos |
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| 11.01- Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos |
28/11/2018 |
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| 11.01- Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos |
28/11/2018 |
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| 11.0 - Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos |
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| 10.04- Beneficiamento de borracha natural, sem produção de artefatos deste material |
28/11/2018 |
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| 10.03- Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha |
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| 10.02 - Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave) |
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| 10.01- Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente |
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| 9.02 - Corte de papel para produção de rolos de papel higiênico |
28/11/2018 |
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| 9.01 - Fabricação de embalagens e ou artefatos de papel ou papelão |
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| 8.11 - Tratamento Térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos |
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| 8.10 - Fabricação de artigos de colchoaria e estofados |
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| 8.09 - Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação |
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| 8.08 - Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, saxim, palha trançada ou cortiça e afins |
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| 8.07 - Fabricação de artefatos de madeira torneada |
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| 8.06 - Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira |
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| 8.05 - Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada |
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| 8.04 - Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada |
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| 8.03 - Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação |
28/11/2018 |
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| 8.02 - Fabricação de estruturas de madeiras, com aplicação rural |
28/11/2018 |
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| 8.01 - Serrarias, quando não associadas à fabricação de estruturas de madeira |
28/11/2018 |
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| 8.0 - Fabricação de estruturas de madeiras, com aplicação rural |
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| 7.02- Fabricação e ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário |
28/11/2018 |
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| 7.01 - Estaleiros, contemplando fabricação, montagem reparação e ou manutenção |
28/11/2018 |
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| 5.11- Jateamento e limpeza de peças metálicas |
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| 5.10 - Reparação, retífica ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos |
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| 5.09- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmicoo |
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| 5.08 - NOVO Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metalicos de caldeiraria |
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| 5.07- Estamparia, funilaria e latoraia, inclusive com pintura por aspersão eou de verniz |
28/11/2018 |
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| 5.06 - Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados |
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| 5.04 - Metarlurgia do Pó, inclusive peças modadas (ferramentas de usinagem e outras) |
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| 5.03 - Produção de soldas e anodos |
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| 5.02 - Relaminação de metais e ligas não-ferrosos |
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| 5.01 - Produção de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas |
28/11/2018 |
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| 5.01 - Produção de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas |
28/11/2018 |
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| 4.03- Usina de produção de asfalto a quente |
28/11/2018 |
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| 4.02- Usina de produção de asfalto a frio |
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| 4.01- Fabricação de concreto e afins, não incluindo |
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| 4.0- Fabricação de concreto e afins, não incluindo |
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| 3.11- Limpeza de blocos de rochas ornamentais |
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| 3.10- Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas |
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| 3.09- Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos |
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| 3.08 - Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil |
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| 3.04- Desdobramento e ou polimento e ou corte e aparelhamento de rochas |
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| 3.03- Corte e Acabamento Aparelhamento de Rochas Ornamentais e ou poliemnto |
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| 3.02- Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo |
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| 3.01- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo |
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| 2.12 - Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais |
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| 2.11 - Complexos de agroturismo, empreendimentos rurais ou de agroturismo |
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| 2.11 - Complexos de agroturismo, empreendimentos rurais ou de agroturismo |
28/11/2018 |
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| 2.10 - Despolpamento descascamento de café, em via úmida |
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| 2.09 - Avicultura |
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| 2.08 - Pilagem de grãos (exlcusivo para piladoras fixas), não associada à secagem mecânica |
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| 2.07 - Secagem mecânica de grãos, associada ou não a pilagem |
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| 2.05 - Criação de fauna silvest. nativa eou exótica para fins comerc. ou subsist. Ave eou Réptil de médio |
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| 2.04 - Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência |
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| 2.03 - Suinocultura (exclusivo para terminação) |
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| 2.02 - Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões maternidade |
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| 2.01 - Suinocultura (ciclo completo) |
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| 1.01 Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais |
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| 1.02 Extração de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais |
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| 1.03 Extração de agregados da construção civil |
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| 1.04 Captação de água mineral potável de mesa (fonte surgência) para comercialização, associado ou não ao envase |
28/11/2018 |
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| 1.05 Extração manual de areia em leito de rio |
28/11/2018 |
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| 1.05 Extração manual de areia em leito de rio |
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| Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais |
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| 1. REQUERIMENTO DE LICENÇA |
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| 2. TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL |
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| 3. DOCUMENTOS BÁSICOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
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| DECRETO ENQUADRAMENTO |
28/11/2018 |
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| PUBLICAÇÃO EM JORNAL MODELO |
28/11/2018 |
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| Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental e Declaração Ambiental da Atividade |
28/11/2018 |
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| DOCUMENTOS BÁSICOS PARA DISPENSA DE LICENCIAMENTO |
28/11/2018 |
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| Consulta Prévia de Dispensa de Licenciamento Ambiental e Declaração Ambiental da Atividade |
28/11/2018 |
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