| Tipo: | Contrato |
| Entidade: | Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte |
| Objeto: | O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado, tendo por fim o efetivo funcionamento da Câmara Setorial de Meio Ambiente, Agricultura – CSMAA do consórcio para fins de prestação de serviço de apoio técnico relacionado ao Licenciamento Ambiental e a Fiscalização Ambiental, referente às atividades de impacto local dos municípios que foram municipalizadas o licenciamento, nos termos do artigo 6º, §1º, Lei nº 11.107/2005, combinado com disposto no Inciso XIII do art. 9º e no Inciso I do artigo 4º ambos da Lei Complementar nº 140/2011, no modelo de governança regional, na forma disposta nos §1º, 2º e 3º da Clausula Décima Quarta do contrato de consórcio Público, tendo como finalidade suprir a demanda por parte dos municípios aderentes à Câmara de Setorial de Meio Ambiente e Agricultura. Parágrafo Único – Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras: a) custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção da sede da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura do CONSÓRCIO; b) custos despendidos na execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no Contrato de Consórcio Público respectivo relativas ao meio ambiente/fiscalização ambiental; c) custos despendidos na remuneração de empregados públicos da área de meio ambiente do CONSÓRCIO, nela incluída os encargos patronais e demais vantagens e ou benefícios; d) custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades administrativas e projetos executados pelo CONSÓRCIO na área de Meio Ambiente; e) custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO; f) custos despendidos com viagens a serviço do consórcio, incluindo diárias, hospedagem e outros; g) custos despendidos na participação de eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências na área de meio ambiente e de consórcios públicos, bem como o aprendizado necessário a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado e avanços na área de Meio Ambiente. |
| Valor: | R$ 90.000,00 |
| Nome da Contratada: | CIM NOROESTE |
| CNPJ/CPF da Contratada: | 02.236.721/0001-20 |
| Categoria: | Rateio Público |
| Situação: | Ativo |
| Data de Assinatura: | 27/12/2023 |
| Data da celebração: | 27/12/2023 |
| Local da execução: | PMSDN |
| Duração: | 01 ano |
| Vigência: | 01/01/2024 a 31/12/2024 |
| Modalidade: | OUTROS |