| Tipo: | Contrato |
| Entidade: | Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do Norte |
| Objeto: | Gestão associada dos serviços de Controle, gerenciamento, operacionalização e execução das ações e atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, no modelo de governança regional, que facilitará o acesso ao serviço de atendimento móvel de urgência e emergência da população na área de abrangência do CONSORCIADO, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, Decreto Federal n° 6.017/2007, Portaria MS n° 1.010/2012, Portaria MS n° 356/2013 e Portaria MS n° 1.473/2013, bem como regulamentar o pagamento da contrapartida financeira pelo CONSORCIADO a qual objetiva assegurar o custeio das atividades inerentes ao SAMU 192. |
| Valor: | R$ 284.586,12 |
| Nome da Contratada: | CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE – CIM NOROESTE |
| CNPJ/CPF da Contratada: | 02.236.721/0001-20 |
| Categoria: | Prestação de Serviços |
| Situação: | Ativo |
| Data de Assinatura: | 02/02/2023 |
| Data da celebração: | 02/02/2023 |
| Local da execução: | FMS |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 03/02/2023 |
| Duração: | 1 ano |
| Vigência: | 02/02/2023 a 02/02/2024 |
| Modalidade: | OUTROS |
| N° do Aditivo | Valor | Vigência | Histórico | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 01 | R$ 284.586,12 | 03/02/2024 a 02/02/2025 | CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. Fica prorrogado, pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência constante do item 3.1 da cláusula terceira do Contrato de Programa firmado. 2. CLÁUSULA PRIMEIRA 2.1. Para a execução do objeto do contrato firmado, serão considerados os valores relativos aos serviços do SAMU, com valor per capita de 2,73 e população municipal estimada de 8.687 habitantes, o montante anual de R$ 284.586,12 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e doze centavos), dividido em parcelas mensais no valor de R$ 23.715,51 (vinte e três mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), dotação: Ficha: 109; Fontes: 150000150000 e 162100000000. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas pelo presente termo aditivo. |
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