| Objeto: |
O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS , nos termos do art. 8° da Lei n° 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado, tendo por fim o efetivo funcionamento da Câmara de Setorial de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – CSMAAT do CONSÓRCIO para fins de prestação de serviços de apoio técnico, emissão de pareceres, vistorias de empreendimentos e outros serviços relacionados ao Licenciamento Ambiental, e ainda, a prestação dos serviços de Fiscalização Ambiental, referentes às atividades de impacto local dos municípios que foram municipalizados o licenciamento, nos termos do artigo 6°, §1°, Lei 11.107/05 combinado com o disposto no Inciso XIII do art. 9° e no inciso I do artigo 4° ambos da Lei Complementar 140, no modelo governança regional, na forma disposta nos § 1°, 2° e 3° da Cláusula Décima Quarta do contrato de Consórcio Público, tendo por finalidade suprir a demanda por parte dos municípios aderentes à Câmara Setorial de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo. |