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Rateio das despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado, tendo por finalidade a contrapartida financeira a ser rateada pelos municípios consorciados para a aquisição de cavalo mecânico para transporte da Usina Móvel de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil – RCC, em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral realizada em 03/06/2022, sendo o rateio 50% (cinquenta por cento) em igual valor entre os municípios consorciados e 50% (cinquenta por cento) com base no índice populacional de cada município consorciado, adotando-se de preferência o modelo de governança regional para fins de execução de projetos / atividades e de prestação dos serviços diversos a ser disponibilizados ao CONSORCIADO. |