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| Entidade: | Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte |
| Objeto: | O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os entes CONSORCIADOS para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 8.º da Lei N.º 11.107/05, Art. 13 do Decreto federal N.º 6.017/2007, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO, nos termos parágrafo 4.º, da cláusula 5.ª, do Contrato de Consórcio Público. Parágrafo Único: Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras: A. Custos despendidos na instalação, aquisição de bens e manutenção de sua sede; B. Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CONSÓRCIO relativos ao tratamento e destinação final e adequada dos resíduos sólidos, previstos no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social; C. Custos despendidos na remuneração de empregados, nela incluída os encargos trabalhistas; D. Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades do CONSÓRCIO, bem como para a execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social, em benefício dos municípios consorciados. E. Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO; F. Custos despendidos na participação de reuniões, eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado. |
| Valor: | R$ 18.000,00 |
| Nome da Contratada: | Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo – Condoeste |
| CNPJ/CPF da Contratada: | 11.422.312/0001-00 |
| Categoria: | Consorcio |
| Situação: | Ativo |
| Data de Assinatura: | 15/01/2021 |
| Vigência: | 15/01/2021 a 31/12/2021 |
| Modalidade: | Contrato de Rateio |
| Processo Licitatório Originário: | 3792/2020 |