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| Entidade: | Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do Norte |
| Objeto: | O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembléia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado. Parágrafo Único. – Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras: a) Custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede; b) Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CONSÓRCIO, relativos à área de saúde, previstos no Contrato de Consórcio Público; c) Custos despendidos na remuneração de empregados, nela incluída os encargos trabalhistas; d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades do CONSÓRCIO, bem como para a execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de Consórcio Público e Estatuto, em benefício dos municípios consorciados. e) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados; ao assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO; f) Custos despendidos na participação de eventos (congressos, seminários e outros), cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências na área de saúde e de consórcios públicos, e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado. |
| Valor: | R$ 77.731,79 |
| Nome da Contratada: | Consórcio Público da Região Noroeste - CIM Noroeste/ES |
| CNPJ/CPF da Contratada: | 02.236.721/0001-20 |
| Categoria: | Consorcio |
| Situação: | Ativo |
| Data de Assinatura: | 15/01/2021 |
| Vigência: | 15/01/2021 a 31/12/2021 |
| Modalidade: | Contrato de Rateio |
| Processo Licitatório Originário: | Processo nº 339/2021 |