| Objeto: |
Este contrato de rateio tem por objetivo a transferencia de recursos publicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutencao do CISABES, englobando despesas administrativas e de manutencao, notadamente as seguintes: I realizacao de licitacoes, dentro das areas de atuacao do Consorcio, em nome do municipio consorciado, seja administracao direta ou indireta, das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pelo Municipio consorciado ou por orgaos da administracao indireta deste; II realizacao de licitacoes compartilhadas, em quaisquer areas, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por municipios consorciados ou entes de sua administracao indireta; III aquisicao e administracao de bens para o uso compartilhado dos municipios consorciados; IV contratacao pela administracao direta ou indireta dos municipios consorciados, inclusive por outros entes da federacao, dispensada a licitacao, para a prestacao de servicos, os quais serao remunerados de forma apartada em relacao a este contrato de rateio; V - formulacao de pleitos de recursos financeiros e de cooperacao tecnica junto a organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das acoes propostas; VI - contratacao conjunta de profissionais nas areas de interesse do Consorcio, notadamente setores de engenharia civil e sanitaria, quimica e juridica; VII - capacitacao tecnica do pessoal encarregado da prestacao dos servicos de saneamento nos municipios consorciados; VIII - prestacao de servicos de apoio, inclusive a realizacao de analises para o controle da qualidade da agua e monitoramento de esgoto, e assistencia tecnica, com as seguintes especificidades: a) solucao das demandas de saneamento basico; b) capacitacao e aperfeicoamento de pessoal; c) intercambio com entidades afins, participacao em cursos, seminarios e eventos correlatos, e a participacao, inclusive, como associado da Associacao Nacional dos Servicos Municipais de Saneamento ASSEMAE e outras entidades estaduais, regionais e internacionais; IX representacao dos municipios consorciados em todas as areas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe forem delegadas pela Assembleia Geral. X Publicacao de revistas, materiais tecnicos e informativos, impressos eletronicos, inclusive para divulgacao de atividades do consorcio ou de ente consorciados; XI Implantacao do sistema de controle interno (conselho fiscal) do CISABES. |