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| Entidade: | Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte |
| Objeto: | Este contrato de rateio tem por objetivo a transferência de recursos públicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CISABES, englobando despesas administrativas e de manutenção, notadamente as seguintes: I – realização de licitações, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do município consorciado, seja administração direta ou indireta, das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pelo Município consorciado ou por órgãos da administração indireta deste; II – realização de licitações compartilhadas, em quaisquer áreas, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por municípios consorciados ou entes de sua administração indireta; III – aquisição e administração de bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; IV – contratação pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, inclusive por outros entes da federação, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, os quais serão remunerados de forma apartada em relação a este contrato de rateio; V - formulação de pleitos de recursos financeiros e de cooperação técnica junto a organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das ações propostas; VI - contratação conjunta de profissionais nas áreas de interesse do Consórcio, notadamente setores de engenharia civil e sanitária, química e jurídica; VII - capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos municípios consorciados; VIII - prestação de serviços de apoio, inclusive a realização de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, e assistência técnica, com as seguintes especificidades: a) solução das demandas de saneamento básico; b) capacitação e aperfeiçoamento de pessoal; |
| Valor: | R$ 9.600,00 |
| Nome da Contratada: | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (CISABES) |
| CNPJ/CPF da Contratada: | 14.934.498/0001-74 |
| Categoria: | Rateio Público |
| Situação: | Ativo |
| Data de Assinatura: | 19/02/2018 |
| Vigência: | 19/02/2018 a 31/12/2018 |
| Modalidade: | Dispensa de Licitação |
| Processo Licitatório Originário: | 634 |
| Fiscal: | KAREN ROBERTA ZAMBALDI |