Junta Militar

Serviço Militar - Considerações Iniciais


a. O Serviços no Brasil é obrigatório, de acordo com a atual Constituição Federal de 1988.

b. A obrigação para com o Serviço Militar se inicia no ano em que o cidadão completa 18 anos e termina quando ele atinge 46 anos de idade

c. As Mulheres são isentas do Serviço Militar em tempo de paz.

d. Todos os cidadãos do sexo masculino têm que "ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÔES MILITARES".

e. A partir de 1° janeiro do ano em que completar 46 anos, de acordo com a lei do Serviço Militar e o Regulamento da Lei do Serviço Militar, o cidadão está desobrigado com o serviço Militar, mesmo que tenha se alistado. O Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar (SERMIL) não aceita o alistamento do cidadão nessa situação.

f. A JSM está localizada no Município Administrativo.

g. Atualmente em cerca de 96,65% dos munícipios brasileiros existem JSM.

h. A JSM é subordinada administrativamente a Preeitura e tecnicamente a um Posto de Recrutamento Militar (PRM) que coordena o trabalho de Serviço Militar desse município.

i. Cada PRM possui sob sua jurisdição várias JSM dos municípios.

j. Os PRM são subordinados à Seção de Serviço Militar Reginal (SSMR) e coordenam os trabalhos das JSM.

k. Para fins de Serviços Militar a Divisão Territorial do Brasil se dividem em MUNICÌPIOS TRIBUTÀRIOS (MT) e MUNICÌPIOS NÂO TRIBUTÀRIOS (MNT).

l. Para os conscritos residentes em MNT, o recrutamento ficará limitado ao alistamento.

m. Nas Normas Técnicas para o Funcionamento das juntas de Serviço MIlitar (NT 03 - DSM) você obterá todas as informações necessárias as atividades das JSM.

n. O orgão direção do Serviço Militar no Exército e a diretoria do Serviço Militar que é responsável por gerenciar o SERMIL e propor ao Ministério da Defesa soluções para os problemas relativos á legislação do Serviço MIlitar.


 

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍICAS DO SECRETÁRIO JUNTO AO PRM

a. è obrigatório o comparecimento, periódico do Secretário da JSM ao PRM, com a finalidade de prestar contas de toda documentações expedida ao PRM, e também para tratar de outros assuntos relativos ao Sistema de Serviço Militar.

b. O secretário da JSM deverá entrar em contato, semanalmente, via e-mail ou telefônico com o PRM a fim de verificar o acompanhamento dos processos sob sua responsabilidade.

c. Os documentos para cerimônia de entrega de CDI deverão obedecer um prazo de 10 (dez) dias de antecedência para conferência.

d. Nos casos de Certificados Militares urgentes (emissão de passaporte, emprego e consurso) o Secretário deve entrar em contato, imediato com o PRM, via e-mail ou telefõnico, a fim de tentar agilizar o processo de entrega do documento.


 

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