| Identificação: | LEI Nº 1.071 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | ||||
| Descrição: | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
| Data de Publicação: | 23/08/2023 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| LEI Nº 1.071 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | 23/08/2023 | VISUALIZAR |