Em atendimento a Lei de Acesso à Informação Lei Federal nº 12.527/2011, no seu art. 30. III, passamos a disponibilizar os relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

Lei 617/2010 01/06/2010, que cria a Ouvidoria no Portal Ouvidoria.

Lei 12.864/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências (conhecida como Lei Anticorrupção).

- Lei 714/2012 que regulamenta o Sistema de Acesso à Informação no âmbito Municipal.

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta de 07:30h às 11:30h e 12:30h às 16:30h.

Endereço: Rodovia Gether Lopes de Faria, s/n, Bairro Emílio Calegari, anexo ao Prédio Sede da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

E-mail: ouvidoria@saodomingosdonorte.es.gov.br / controleinterno@saodomingosdonorte.es.gov.br

Telefone: (27) 3742-0200 - Ramal 226